AREsp 2944395 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 25.04.2025 e recurso interposto em 18.05.2025) e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não providenciou a regularização; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: HELIO CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Não Conhecimento
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

HELIO CARNEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 25.04.2025 e recurso interposto em 18.05.2025) e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não providenciou a regularização; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.