AREsp 2945189 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão recorrido intimado em 14.02.2025 e Recurso Especial interposto em 05.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo +1 more

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Parties

JULIO CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão recorrido intimado em 14.02.2025 e Recurso Especial interposto em 05.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.