AREsp 2941642 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 18.03.2025 após intimação em 24.02.2025), por não ter sido demonstrada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e por se aplicar a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP.

Parties
Recorrente: GEOVANE GUEDES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Contagem De Prazo, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
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Parties

GEOVANE GUEDES MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos nos processos criminais
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 18.03.2025 após intimação em 24.02.2025), por não ter sido demonstrada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e por se aplicar a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.