AREsp 2941556 - DECISAO

AREsp 2941556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 não se aplica por força do inciso I do art. 798-A do CPP, dado que o réu encontra-se preso, de modo que o recurso protocolizado em 20/01/2025 é intempestivo em relação ao termo final em 26/12/2024.

Parties
Agravante: DHENNIS RODRUIGUES SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Art. 798 E 798 a Do CPP, Lei N. 14.365/22
Direito Processual Penal Processo Penal Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Art. 798 E 798 a Do CPP Lei N. 14.365/22

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Parties

DHENNIS RODRUIGUES SACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 prevista no art. 798-A do CPP
  3. 3 exceção da suspensão para réu preso (inciso I do art. 798-A)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 não se aplica por força do inciso I do art. 798-A do CPP, dado que o réu encontra-se preso, de modo que o recurso protocolizado em 20/01/2025 é intempestivo em relação ao termo final em 26/12/2024.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial