AREsp 2944894 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 03.03.2025 e agravo em 26.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, e com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC indicados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSE PLINIO CORREA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Intimação

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Parties

JOSE PLINIO CORREA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 03.03.2025 e agravo em 26.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, e com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC indicados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.