AREsp 2984954 - DECISAO

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Considerando que a agravante foi intimada da decisão em 03.06.2025 e o agravo foi interposto apenas em 23.06.2025, estando o marco inicial da contagem no DJEN (fl.709/711) em conformidade com as Resoluções do CNJ a partir de 16/05/2025, o agravo é manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Exame De Intempestividade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, DJEN, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica DJEN Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNA FERNANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Exame De Intempestividade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo recursal após regulamentação do DJEN
  3. 3 valoração de intimação via sistema eletrônico versus publicação no DJEN

Ratio Decidendi

Considerando que a agravante foi intimada da decisão em 03.06.2025 e o agravo foi interposto apenas em 23.06.2025, estando o marco inicial da contagem no DJEN (fl.709/711) em conformidade com as Resoluções do CNJ a partir de 16/05/2025, o agravo é manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.