AREsp 2944690 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e a parte recorrente, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, configurou-se intempestividade que impõe o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, quando existentes, em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO WELLINGTON MATOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO WELLINGTON MATOS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e a parte recorrente, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, configurou-se intempestividade que impõe o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, quando existentes, em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso.