AREsp 2705863 - DECISAO

AREsp 2705863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por comprovada tempestividade do recurso especial (documentação juntada e aplicação da Lei nº 14.939/2024), reconsiderou-se a decisão monocrática e, contudo, não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: matérias constitucionais são de competência do STF, houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e eventual pedido de reexame demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados honorários em 10% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 646/647, tornando-a sem efeitos; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Pandemia/covid 19, Revisão Contratual, Danos Morais
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tempestividade Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

LM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e prova de suspensão do expediente forense
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 limitação da competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por comprovada tempestividade do recurso especial (documentação juntada e aplicação da Lei nº 14.939/2024), reconsiderou-se a decisão monocrática e, contudo, não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: matérias constitucionais são de competência do STF, houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e eventual pedido de reexame demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados honorários em 10% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 646/647, tornando-a sem efeitos; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática de fls. 646/647 e torná‑la sem efeitos.
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial.