AREsp 2632614 - DECISAO

AREsp 2632614 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, reconhecendo ser possível a tempestividade com base na documentação juntada; todavia, no mérito do agravo quanto à admissão do recurso especial, não conheceu-se do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e risco de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BARBARA STEPHANNY SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão de inadmissibilidade em razão de verificada tempestividade; contudo, não conheço do agravo quanto à admissibilidade do recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BARBARA STEPHANNY SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, reconhecendo ser possível a tempestividade com base na documentação juntada; todavia, no mérito do agravo quanto à admissão do recurso especial, não conheceu-se do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e risco de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão de inadmissibilidade em razão de verificada tempestividade; contudo, não conheço do agravo quanto à admissibilidade do recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Reconsidero a decisão singular de fls. 536/540, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Não conheço do agravo com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.