AREsp 2765361 - DECISAO

AREsp 2765361 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão agravada com base no entendimento da Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial diante da comprovação de feriado local; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial e afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais por não estarem presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que a apelação do Banco foi parcialmente provida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO CARDOSO DE SA EPP e outros; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Não Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo interno; conhece-se do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Contratual Bancária
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Tempestividade Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REINALDO CARDOSO DE SA EPP e outros

Agravante/recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Não Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e aplicação da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão agravada com base no entendimento da Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial diante da comprovação de feriado local; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial e afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais por não estarem presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que a apelação do Banco foi parcialmente provida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo interno; conhece-se do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno