AREsp 2910043 - DECISAO

AREsp 2910043 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi improvido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, tendo-se considerado que os embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não interromperam o prazo recursal; decidiu-se pela manutenção da decisão de admissibilidade do tribunal de origem e negado provimento ao agravo, com majoração dos honorários para 12% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inclusão De Dependentes Em Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmulas STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Da Saúde Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Inclusão De Dependentes Em Plano De Saúde +2 more

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Aplicação do §3º do art.33 do ECA para menores sob guarda quanto à condição de dependente em plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, tendo-se considerado que os embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não interromperam o prazo recursal; decidiu-se pela manutenção da decisão de admissibilidade do tribunal de origem e negado provimento ao agravo, com majoração dos honorários para 12% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.