AREsp 2937490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação idônea, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Comprovação De Feriado Local
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Comprovação De Feriado Local

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  2. 2 Regra de intempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias
  3. 3 Inadmissibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação idônea, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.