AREsp 2943779 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 07.04.2025; agravo interposto em 04.05.2025), o recorrente, regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intimação

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 07.04.2025; agravo interposto em 04.05.2025), o recorrente, regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...