AREsp 2801607 - ACORDAO

AREsp 2801607 - ACORDAO

O Tribunal considerou comprovada, por documentos juntados, a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31/05/2024, e, com fundamento no entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), aplicou a Lei nº 14.939/2024 tornando tempestivo o recurso; contudo, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC) incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual, após reconsiderar a decisão monocrática, o Tribunal não conheceu do agravo por fundamentação diversa.

Parties
Agravante: PLÁBITON QUEIROZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (provido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo, por fundamentação diversa.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente, Aplicabilidade Da Lei 14.939/2024, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Direito Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Aplicabilidade Da Lei 14.939/2024 Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

PLÁBITON QUEIROZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação de suspensão do expediente forense e tempestividade do recurso
  3. 3 ômnio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada, por documentos juntados, a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31/05/2024, e, com fundamento no entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), aplicou a Lei nº 14.939/2024 tornando tempestivo o recurso; contudo, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC) incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual, após reconsiderar a decisão monocrática, o Tribunal não conheceu do agravo por fundamentação diversa.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo, por fundamentação diversa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por fundamentação diversa.