AREsp 2893695 - DECISAO

AREsp 2893695 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco relativo à data de intimação (considerada 8.1.2025 em razão do recesso do TJDFT), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo por feriado local/expediente interrompido, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, e a contagem demonstrou que os prazos já haviam expirado (Recurso Especial interposto em 26.11.2024 após o término do prazo em 25.11.2024; Agravo com contagem iniciada em 21.1.2025 e 15º dia útil em 10.2.2025).

Parties
Embargante: TOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: OLIER JOSE FERREIRA; Embargante: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco sobre data de intimação; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Intimação/publicação
Processual Civil Tempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Feriado Local Intimação/publicação

Case Brief

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Parties

TOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

OLIER JOSE FERREIRA

Embargante

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial
  2. 2 efeto da suspensão de prazos no período de recesso (art. 220 do CPC)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco relativo à data de intimação (considerada 8.1.2025 em razão do recesso do TJDFT), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo por feriado local/expediente interrompido, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, e a contagem demonstrou que os prazos já haviam expirado (Recurso Especial interposto em 26.11.2024 após o término do prazo em 25.11.2024; Agravo com contagem iniciada em 21.1.2025 e 15º dia útil em 10.2.2025).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco sobre data de intimação; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1140/1141
  • Mantido o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)