AREsp 2935944 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação das suspensões de prazo alegadas, sendo insuficiente a regularização apenas do recurso especial.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão De Prazo

Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo em recurso especial
2 regularização apenas da tempestividade do recurso especial
3 falta de comprovação das suspensões de prazo alegadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se.