AREsp 2983344 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, a recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou a representação processual, tendo sido conferidos poderes ao advogado em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA MASSOTE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ROSANGELA MASSOTE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, a recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou a representação processual, tendo sido conferidos poderes ao advogado em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.