AREsp 2982294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 21.12.2024 e recurso interposto em 11.02.2025, fora do prazo de 15 dias úteis), a parte não comprovou com documentos idôneos eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, prints de tela não são suficientes, e o art. 220 do CPC não impede a prática de atos; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO CITTA RAVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Intimação, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Intimação Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CITTA RAVENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se foram apresentados documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão dos prazos e prática dos atos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 21.12.2024 e recurso interposto em 11.02.2025, fora do prazo de 15 dias úteis), a parte não comprovou com documentos idôneos eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, prints de tela não são suficientes, e o art. 220 do CPC não impede a prática de atos; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.