AREsp 2980203 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposição após o prazo legal de 15 dias, ausência de prova suficiente de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (o print juntado é insuficiente), e prevalência da intimação por publicação no DJEN conforme regulamentação do CNJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE AUGUSTO DIAS RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Intimação Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DIAS RICARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 meio e data de intimação
  3. 3 contagem de prazos processuais após implantação do DJEN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposição após o prazo legal de 15 dias, ausência de prova suficiente de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (o print juntado é insuficiente), e prevalência da intimação por publicação no DJEN conforme regulamentação do CNJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se