AREsp 2972781 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 22.04.2025; agravo em 15.05.2025) e não houve comprovação do feriado alegado em 02.05.2025; assim, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos dos dispositivos citados.

Parties: Agravante: FR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 falta de comprovação de feriado alegado
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça