AREsp 2985497 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido considerada a intimação por publicação no DJEN em 02.06.2025 e a regra do CNJ de que, a partir de 16.05.2025, os prazos processuais são contados por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico; assim, o recurso é intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVANIR SANTANA SOZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EVANIR SANTANA SOZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Contagem de prazos com base no DJEN
  3. 3 Intimação eletrônica e início do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido considerada a intimação por publicação no DJEN em 02.06.2025 e a regra do CNJ de que, a partir de 16.05.2025, os prazos processuais são contados por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico; assim, o recurso é intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.