AREsp 2972122 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a prova trazida pelo recorrente (print das fls. 255-257) não foi suficiente para afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO CAMPOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Agravo

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Parties

EVANDRO CAMPOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Suficiência de print/link como prova da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a prova trazida pelo recorrente (print das fls. 255-257) não foi suficiente para afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis