AREsp 2135663 - DECISAO

AREsp 2135663 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por força da jurisprudência que aplica a Lei n. 14.939/2024 a recursos anteriores à sua vigência, e porque a agravante juntou documento comprovando suspensão do expediente em 01/11/2021, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; contudo, no mérito de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas ou dependem de interpretação contratual e reexame de provas (vedados ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), ou carecem de prequestionamento e fundamentação específica (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COGUETTO MARIA - EIRELI; Agravado: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Juros E Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reequilíbrio Econômico Financeiro Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

CONSTRUTORA COGUETTO MARIA - EIRELI

Agravante

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local para aferição de tempestividade
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 inadequação da via do recurso especial para alegação de ofensa à Constituição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por força da jurisprudência que aplica a Lei n. 14.939/2024 a recursos anteriores à sua vigência, e porque a agravante juntou documento comprovando suspensão do expediente em 01/11/2021, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; contudo, no mérito de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas ou dependem de interpretação contratual e reexame de provas (vedados ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), ou carecem de prequestionamento e fundamentação específica (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 409-413
  • Conhecer do agravo interno