AREsp 2994227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 13.05.2025 após intimação em 14.04.2025, observado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter o recorrente comprovado por certidão do tribunal de origem a suspensão ou publicação diversa; a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não afetou o prazo no caso concreto.

Parties
Agravante: OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Publicação, Suspensão De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
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Parties

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação da suspensão do prazo por certidão do tribunal
  3. 3 data de publicação e intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 13.05.2025 após intimação em 14.04.2025, observado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter o recorrente comprovado por certidão do tribunal de origem a suspensão ou publicação diversa; a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não afetou o prazo no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.