AREsp 2765352 - DECISAO

AREsp 2765352 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação posterior, por meio do PROVIMENTO CSM Nº 2.728/2024 e do entendimento da Corte Especial sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 para correção do vício formal; contudo, o recurso especial não foi conhecido por incidir, por analogia, a Súmula 280 do STF (matéria decidida com fundamento em legislação local) e a Súmula 211 do STJ (falta de prequestionamento).

Parties
Agravante: TÊXTIL NORBERTO SIMIONATO S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Correção De Vício Formal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Lei 14.939/2024
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Tempestividade Comprovação De Feriado Local Correção De Vício Formal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

TÊXTIL NORBERTO SIMIONATO S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando suspensão de prazos por feriado local (Semana Santa e Provimento CSM nº 2.728/2024)
  2. 2 Se a Lei nº 14.939/2024 permite a correção do vício formal de tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Se há prequestionamento das normas federais apontadas no recurso (incidência da Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação posterior, por meio do PROVIMENTO CSM Nº 2.728/2024 e do entendimento da Corte Especial sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 para correção do vício formal; contudo, o recurso especial não foi conhecido por incidir, por analogia, a Súmula 280 do STF (matéria decidida com fundamento em legislação local) e a Súmula 211 do STJ (falta de prequestionamento).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
  • Conhecer do agravo interno