AREsp 2946073 - DECISAO

AREsp 2946073 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à tempestividade, pois a intimação eletrônica ocorreu em 25/3/2025 e o agravo foi protocolizado em 9/4/2025; entretanto, o agravo não foi conhecido por não impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais invocados (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: WANDERSON PITANGA RIBEIRO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsiderada)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Agravo não conhecido por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Dos Fundamentos, Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj)
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial Tempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Dos Fundamentos Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON PITANGA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em razão da intimação eletrônica
  2. 2 Obrigação de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à tempestividade, pois a intimação eletrônica ocorreu em 25/3/2025 e o agravo foi protocolizado em 9/4/2025; entretanto, o agravo não foi conhecido por não impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais invocados (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Agravo não conhecido por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Não conheço do agravo por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).