AREsp 2960538 - DECISAO

AREsp 2960538 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou documentalmente a suspensão do prazo alegada em razão da indisponibilidade do sistema informatizado; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO GIOVANNI RIGHETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso, Suspensão De Prazo Por Indisponibilidade De Sistema Informatizado
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso Suspensão De Prazo Por Indisponibilidade De Sistema Informatizado

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Parties

PAULO GIOVANNI RIGHETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos.
  2. 2 Se houve comprovação da suspensão do prazo recursal alegada em razão da indisponibilidade do sistema informatizado do Tribunal.

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou documentalmente a suspensão do prazo alegada em razão da indisponibilidade do sistema informatizado; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.