AREsp 2954743 - DECISAO

AREsp 2954743 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; diante da manifesta intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravantes: MAYCON MIRANDA BARCELOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

MAYCON MIRANDA BARCELOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; diante da manifesta intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.