RMS 76458 - DECISAO

RMS 76458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC), e por não ter a parte comprovado tempestividade ou causa de suspensão/interrupção/prorrogação após intimação, operando-se a preclusão; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão, Intimação
Direito Processual Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Intimação

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Cômputo do prazo recursal
  3. 3 Preclusão por inércia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC), e por não ter a parte comprovado tempestividade ou causa de suspensão/interrupção/prorrogação após intimação, operando-se a preclusão; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.