AREsp 2954039 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 25.04.2025; agravo interposto em 20.05.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC e do art. 798 do CPP; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VANILSON FERREIRA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

VANILSON FERREIRA RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 25.04.2025; agravo interposto em 20.05.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC e do art. 798 do CPP; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.