AREsp 2958671 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.09.2024; recurso em 22.10.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa. Com base em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal por protocolização fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.09.2024; recurso em 22.10.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa. Com base em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...