AREsp 2950260 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou prova idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documentos informáticos apresentados em formato de prints/imagens foram considerados insuficientes para comprovar a tempestividade, impondo o não conhecimento do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAM RODRIGUES CYPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Prova Documental, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissibilidade Prova Documental Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WILLIAM RODRIGUES CYPRIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou prova idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documentos informáticos apresentados em formato de prints/imagens foram considerados insuficientes para comprovar a tempestividade, impondo o não conhecimento do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.