AREsp 2958924 - DECISAO

AREsp 2958924 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo (interposição em 19.02.2024 após intimação em 19.01.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

LBR - LACTEOS BRASIL S/A - FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo (interposição em 19.02.2024 após intimação em 19.01.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se