AREsp 2951565 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e interposição em 05.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte, manteve-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO COELHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO COELHO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de afastar a intempestividade por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência ou conduta recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e interposição em 05.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte, manteve-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.