AREsp 2953042 - DECISAO

AREsp 2953042 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, constatada a intempestividade, aplica-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, constatada a intempestividade, aplica-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação