AREsp 2956319 - DECISAO

AREsp 2956319 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 prazo recursal e computo em razão de recesso forense e feriados
  3. 3 consequência da ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...