AREsp 2957349 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e apesar da regularização apenas da representação processual, permanecendo o vício de intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ITAUSEG SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

ITAUSEG SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e apesar da regularização apenas da representação processual, permanecendo o vício de intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.