AREsp 2956722 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a recorrente regularizou apenas o preparo e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.
- Parties
- Agravante: ABM GLOBAL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ABM GLOBAL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial
- 2 tempestividade do agravo
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a recorrente regularizou apenas o preparo e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
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