AREsp 2969917 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos (prints de tela não são suficientes); assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: R M DE C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Inadmissibilidade De Recurso, Prova Documental
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazos Inadmissibilidade De Recurso Prova Documental

Case Brief

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Parties

R M DE C

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação documental da tempestividade
  3. 3 aplicação da legislação local para contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos (prints de tela não são suficientes); assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.