AREsp 2957074 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025 e interposição em 11.05.2025), sem comprovação de causa que suspenderia, interromperia ou prorrogaria o prazo; por isso, configurou-se a intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAGNER CAMPOS PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

FAGNER CAMPOS PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025 e interposição em 11.05.2025), sem comprovação de causa que suspenderia, interromperia ou prorrogaria o prazo; por isso, configurou-se a intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...