AREsp 2921860 - DECISAO

AREsp 2921860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso atacado foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos alegada por documento oficial; os documentos trazidos apenas nos embargos não podem ser conhecidos por preclusão, não havendo, assim, fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SELBA - SEGURANCA ELETRONICA DA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Erro Material, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Erro Material Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SELBA - SEGURANCA ELETRONICA DA BAHIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material por não consideração da suspensão de prazos entre 27/02/2025 e 05/03/2025
  2. 2 Se o recurso foi tempestivo
  3. 3 Se os documentos apresentados nos embargos podem ser conhecidos após preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso atacado foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos alegada por documento oficial; os documentos trazidos apenas nos embargos não podem ser conhecidos por preclusão, não havendo, assim, fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).