AREsp 2919739 - DECISAO

AREsp 2919739 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada fora do prazo não pôde ser conhecida por preclusão temporal; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: JOSE MARCELINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada fora do prazo não pôde ser conhecida por preclusão temporal; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.