AREsp 2921511 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS PEREIRA DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Tempestividade De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Case Brief
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Parties
DOUGLAS PEREIRA DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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