AREsp 2916127 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a parte intimada não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARISTEU FELISBERTO DE ALCANTARA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

ARISTEU FELISBERTO DE ALCANTARA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a parte intimada não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...