AREsp 2671139 - DECISAO

AREsp 2671139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade: o prazo recursal iniciou em 15/05/2023 e expirou em 27/06/2023; o recurso foi protocolizado em 06/07/2023, excedendo o prazo mesmo considerando feriados locais e o prazo em dobro. A alegação de prazo incorreto pelo sistema PJe não foi comprovada por documento idôneo (apresentou apenas print ilegível), sendo insuficiente para demonstrar justa causa para prorrogação do prazo; assim, manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Agravada: Lenilde Laurentino Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Justa Causa, Sistema Pje, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial
Processo Civil Tempestividade Justa Causa Sistema Pje Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução De Título Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Lenilde Laurentino Cabral

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 poder vinculante do prazo sugerido pelo sistema PJe
  3. 3 necessidade de comprovação idônea de justa causa para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade: o prazo recursal iniciou em 15/05/2023 e expirou em 27/06/2023; o recurso foi protocolizado em 06/07/2023, excedendo o prazo mesmo considerando feriados locais e o prazo em dobro. A alegação de prazo incorreto pelo sistema PJe não foi comprovada por documento idôneo (apresentou apenas print ilegível), sendo insuficiente para demonstrar justa causa para prorrogação do prazo; assim, manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.