AREsp 2931551 - DECISAO

AREsp 2931551 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 11.11.2024 e apresentado o Recurso Especial em 28.11.2024, e não comprovada qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravantes: JISELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JISELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 11.11.2024 e apresentado o Recurso Especial em 28.11.2024, e não comprovada qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.