AREsp 2920197 - DECISAO

AREsp 2920197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MVM - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MVM - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça