AREsp 2915270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não comprovou tais circunstâncias; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: SIDNEI BARBOSA BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIDNEI BARBOSA BATISTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação e prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não comprovou tais circunstâncias; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...