AREsp 2915792 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, não regularizou a representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso. Diante da intempestividade manifesta e da irregularidade na representação, o Tribunal não conhece do recurso, nos termos das normas processuais e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CLINICA ODONTOLOGICA DRA GELZIENE VENANCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLINICA ODONTOLOGICA DRA GELZIENE VENANCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, não regularizou a representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso. Diante da intempestividade manifesta e da irregularidade na representação, o Tribunal não conhece do recurso, nos termos das normas processuais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.