AREsp 2933492 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 13.03.2025; agravo em 06.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Manifestamente Incabível Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 consequência da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a interrupção do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 13.03.2025; agravo em 06.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.